Linha do tempo
- Lei 14.790/2023: criou o mercado regulado de apostas de quota fixa. Operadores precisam ser empresas brasileiras, com sede no país, e ter autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).
- 2025: mercado regulado em funcionamento pleno; bloqueios em massa de sites sem autorização.
- 25 de setembro de 2026, MP 1.394: proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade, mesmo por agente sediado no exterior. Autorizações dos operadores licenciados são extintas em 30 dias.
- Projeto de lei 5.477/2026: prevê penas de prisão para operadores e para quem faz publicidade. Era projeto, não lei, no fechamento da nossa pesquisa.
- STF: entidades do setor questionaram a MP; sem decisão no fechamento da pesquisa.
O que significa "offshore"
Quando um operador tem licença de Curaçao, Anjouan ou Tobique, ele cumpre as regras daquele território, não as do Brasil. Para o jogador, isso quer dizer: sem autoexclusão centralizada (que cobre só operadores autorizados), sem os canais brasileiros de reclamação do mercado regulado e sem o mecanismo de reembolso previsto na MP, que alcança só os autorizados.
O jogador comete crime?
A MP e o projeto de lei miram operadores, anunciantes e intermediários. O texto da MP não cria sanção para jogadores. A Lei das Contravenções Penais (art. 50, § 2º) prevê multa de R$ 2.000 a R$ 200.000 para quem participa de jogo de azar, mesmo pela internet. Há quem diga que nunca foi aplicada; se ela alcança o jogo em sites do exterior depois da MP é uma questão em aberto. Não é consultoria jurídica: em caso de dúvida, fale com um advogado.
Bloqueios e pagamentos
Em 2026, a Anatel suspendeu dezenas de milhares de endereços; sites espelho reaparecem. Bancos e instituições de pagamento têm de bloquear contas de operadores irregulares, e o Banco Central deve regulamentar a rejeição de transações. Na prática, domínios, apps e meios de pagamento podem ser derrubados sem aviso. Veja Pix e cripto.
Nossa postura
Informamos o que cada operador diz ter, deixamos claro que nenhum é autorizado no Brasil e recomendamos depósitos pequenos, saques frequentes e atenção a mudanças na lei. Se a oferta de jogos a brasileiros for impedida, nossa lista pode ficar desatualizada; datamos as informações. Ver como avaliamos.
O que fazer em dúvida
- Não deixe saldo parado.
- Guarde comprovantes de depósito e saque.
- Consulte as páginas oficiais do governo.
- Se o jogo estiver fazendo mal, busque ajuda em jogo responsável.
Licenças dos cassinos do ranking
Dados de empresa e licença em cassinos com licença de Anjouan e licenças de Curaçao e Tobique.
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Aviso
Esta página resume informações públicas e não substitui orientação jurídica. Maiores de 18 anos.
Perguntas rápidas
Cassino offshore é legal no Brasil?
Nenhum dos cassinos do ranking tem autorização brasileira, e a MP 1.394 proíbe a oferta a pessoas no Brasil, inclusive do exterior.
A MP 1.394 já virou lei?
Medida provisória tem força de lei, mas precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias. Seu destino ainda é incerto.
Posso ser multado por jogar?
A MP não prevê sanção a jogadores. Existe uma contravenção penal antiga com multa, de aplicação duvidosa no caso. Busque orientação jurídica.
