O que a MP faz
- Proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, também por agente sediado no exterior, e alcança jogos online.
- Extingue em 30 dias as autorizações dos operadores licenciados pela SPA/MF.
- Mexe em artigos da Lei 14.790/2023; entre os revogados está o que previa 15% de IR retido pelo operador sobre prêmios, e as consequências para a tributação não foram esclarecidas.
- Prevê reembolso, mas só a quem apostou em operadores autorizados.
O que a MP não diz
O texto não cria sanção para jogadores. Quem aparece são operadores, anunciantes e intermediários. O projeto de lei 5.477/2026 prevê penas de prisão para operadores e para quem faz publicidade, mas era projeto, não lei, no fechamento da nossa pesquisa. Entidades do setor questionaram a MP no STF, sem decisão registrada. Já a Lei das Contravenções Penais (art. 50, § 2º) prevê multa de R$ 2.000 a R$ 200.000 para participação em jogo de azar, e se ela alcança o jogo em sites do exterior depois da MP é uma questão em aberto.
Efeito em pagamentos
Bancos e instituições de pagamento não podem processar transações de apostas de quota fixa, e o governo registrou queda de cerca de 10% nos Pix para bets. Prestadores de serviços de cripto devem compartilhar dados sobre operadores irregulares a partir de 30 de outubro de 2026, e stablecoins são tratadas como câmbio desde outubro de 2026. Na prática, Pix, cartão e carteiras podem ser recusados. Veja Pix e cripto e bloqueio de sites.
Efeito nos cassinos do ranking
Os seis cassinos do ranking são offshore e nunca tiveram autorização brasileira, então a extinção das autorizações não os atinge diretamente. O que muda é o risco de bloqueio de domínio e de pagamento, e o risco de a oferta a brasileiros ser impedida. Por isso datamos as informações, e a lista pode ficar desatualizada. Veja como avaliamos.
Linha do tempo resumida
| Data | Marco |
|---|---|
| 2023 | Lei 14.790 cria o mercado regulado de apostas de quota fixa |
| 2025 | Mercado regulado em funcionamento pleno; bloqueios em massa |
| 25/09/2026 | MP 1.394 |
| 30/10/2026 | Prestadores de cripto compartilham dados sobre operadores irregulares |
A tabela resume o que está nas fontes públicas que consultamos em outubro 2026.
O que fazer
- Não deixe saldo parado e guarde comprovantes (guardar comprovantes).
- Acompanhe as páginas oficiais do governo.
- Em dúvida jurídica ou tributária, consulte um advogado ou contador. Veja impostos sobre ganhos e offshore ou bet autorizada.
Aviso
Maiores de 18 anos. Jogo é entretenimento e não renda; defina limites antes de depositar. Ajuda gratuita em jogo responsável.
Perguntas rápidas
A MP 1.394 pune o jogador?
O texto não cria sanção para jogadores, mas a Lei das Contravenções Penais é uma questão em aberto.
Os cassinos do ranking foram atingidos?
Não tinham autorização, então a extinção não os atinge. O risco é de bloqueio de domínio e de pagamento.
Esta página é consultoria jurídica?
Não. Resume informações públicas de outubro 2026.
